Pela importância de que este
assunto se reveste, não podia ficar calado com a decisão alcançada no nosso Parlamento.
Naturalmente é um assunto muito sério, e que não foi objecto de um debate alagado
a toda a sociedade. Vamos moldando a nossa opinião á medida que nos aproximamos
do fim dos nossos dias, por motivos de maturidade e de convicção. Modifica-se
por razões muito variadas e todas são válidas e respeitáveis, por resultarem da
forma como cada um encara a vida com todos os seus percalços. Uns reagem de
forma reactiva, outros de forma mais reflectida e ponderada. Uns aceitam o sofrimento
com resignação, outros, pelo contrário, rejeitam todo e qualquer circunstância
que torne o seu dia a dia penoso, doloroso, sem esperança, solitário (voluntário
ou imposto), em doença terminal, etc. Se não fomos ouvidos no acto de nascermos;
se vivemos a nossa vida nas condições que essa mesma vida nos impôs; se não
conseguimos ao longo dos anos ter uma existência condigna; temos que aceitar,
que cada ser humano tem o direito de escolher a forma como quer acabar os seus
dias.
Não sou por princípio contra a
esta vontade, desde que conscientemente represente uma opção tomada pelo
próprio no pleno uso de todas das suas capacidades. Quanto à decisão política
tomada pêlos nossos parlamentares, não posso deixar de expressar o meu mais
veemente repúdio.
O tema em debate não pode ser
visto nunca numa perspectiva, religiosa, filosófica, ideológica, e muito menos
política, embora entenda que estas podem afectar e interferir com uma tomada de
decisão consciente. Deve tratar-se de uma resolução individual, tomada de forma
voluntária, devidamente elucidada sobre todas as consequências que este assunto
se reveste. Ou seja, quem optar por aceitar a eutanásia, fá-lo por razões
individuais e tomadas pela sua própria consciência.
Tratando-se de um problema de
consciência, não consigo compreender que se possa impor uma legislação, tomada
por alguns “representantes” do povo (eu sinto-me muito mal representado) e pelo
que vimos, com base numa escolha ideológica, na maioria dos casos. Se ao menos,
esta promulgação tivesse tido lugar após uma consulta popular – Referendo,
mesmo que não tivesse sido vinculativo, ainda se podia aceitar alguma
legitimidade.
Ainda existe outro factor
preocupante, no meu modesto entender. As propostas apresentadas ditam que, para
cumprir esta vontade, os médicos e os hospitais sejam envolvidos obrigatoriamente,
na sequência da lei aprovada. Ou seja, torna cúmplice quem por razões pessoais,
possa estar contra tal prática. A objecção de consciência apresenta-se em
oposição à obrigação do Estado de fazer cumprir a legislação que venha a
suportar o tema em debate. O SNS tem o dever de obrigar um Hospital e os seus
profissionais a cumprirem esta vontade expressa por qualquer utente. O suicídio
assistido é talvez, a maneira mais independente de o praticar. Ou seja, todo o
processo será conduzido pelo próprio, evitando assim, o envolvimento de
terceiros contra a sua vontade.
Esta assunto, mesmo depois da
decisão tomada, vai ter um longo caminho a percorrer. O presidente da república
tem que se pronunciar, sobre a constitucionalidade da lei em causa. Muitos
constitucionalistas garantem que a solução encontrada é inconstitucional. A
sociedade civil tem-se movimentado no sentido de promover um debate alargado.
Ou seja, vamos esperar que este assunto não morra por aqui e que, vamos reflectir
e respeitar, sobre a legitimidade de cada um tem para escolhera a forma que
considerar digna como quer terminar os seus dias, e o papel que o Estado deverá
ter, sobre toda esta problemática. Muito se teria evitado se tivesse havido uma
consulta popular, que muitos parecem temer, apesar de toda a sua legitimidade.
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